E-mail pode se tornar documento legal

O Congresso discute um projeto de lei que pode transformar os e-mails em documentos com valor legal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando o texto. A CCJ vai avaliar a constitucionalidade da proposta e se o parecer do projeto for positivo, ela seguirá ao Plenário para votação. A medida pretende oferecer valor […]


Publicado em 15 de maio de 2009 / News

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O Congresso discute um projeto de lei que pode transformar os e-mails em documentos com valor legal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando o texto.

A CCJ vai avaliar a constitucionalidade da proposta e se o parecer do projeto for positivo, ela seguirá ao Plenário para votação.

A medida pretende oferecer valor legal aos e-mails que possuem certificação digital, eliminando a necessidade de reconhecer a assinatura em cartório e envio do documento. Com o e-mail seria possível reconhecer a decisão.

A CCJ quer ter certeza de que o processo é seguro, e que o risco de fraudes não existe para que a medida ajude a diminuir a burocracia nas transações.

Com informações do Info Online

Fonte: AdNews



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